Condições de Licença e Utilização
§ 1 Âmbito de aplicação
(1)
As seguintes condições de licença e utilização («Condições de Utilização») aplicam-se à utilização do software Track of the day, incluindo a documentação do utilizador, bem como todo o restante material de acompanhamento (doravante designado «Software»), desenvolvido e comercializado pela empresa Dipl.-Ing. Ansgar Hillebrand (doravante designada «Fabricante»). Através da compra do software, bem como da aquisição de licenças, o licenciado (doravante denominado «Utilizador») compromete-se perante o Fabricante a cumprir rigorosamente as Condições de Utilização.
(2)
O Software é cedido ao Utilizador pelo Fabricante exclusivamente com base nas presentes condições de licença e utilização. As condições contratuais do Cliente não se aplicam, mesmo que tais condições não sejam expressamente contestadas pelo Fabricante.
§ 2 Âmbito dos serviços
(1)
O software adquirido pelo utilizador é disponibilizado para download no site do fabricante. O utilizador pode então instalar o software no seu sistema, seguindo a documentação fornecida pelo fabricante. O fabricante não realiza a instalação do software no sistema do utilizador. Caso seja desejada uma instalação pelo fabricante, tal deve ser expressamente acordado separadamente.
(2)
É da responsabilidade do utilizador garantir que os requisitos de sistema especificados pelo fabricante para a utilização do software são cumpridos. O fabricante não verifica este aspeto.
(3)
A aplicação Track of the day é distribuída através da Microsoft Windows Store e pode ser instalada e atualizada através da aplicação Windows Store. O utilizador tem à sua disposição apenas as atualizações publicadas na Windows Store. Todas as atualizações são fornecidas exclusivamente pelo fabricante. Caso o fabricante disponibilize atualizações e/ou upgrades após a instalação do software, aplicam-se igualmente na íntegra os presentes termos de licença e de utilização. O utilizador não tem quaisquer direitos adicionais que excedam o âmbito do software fornecido.
(4)
A aquisição de uma licença não confere o direito à prestação de assistência técnica. Caso o utilizador deseje assistência técnica ou serviço de apoio ao cliente de qualquer tipo, cabe ao fabricante decidir se o apoio pode ser prestado e, se for o caso, em que medida tal pode ocorrer.
§ 3 Direitos de autor e de utilização
(1)
O software fornecido pelo fabricante está protegido por direitos de autor, bem como por acordos internacionais de proteção da propriedade intelectual. Todos os direitos sobre o software, bem como sobre quaisquer outros dados cedidos no âmbito da negociação e execução do contrato, pertencem exclusivamente ao fabricante e aos seus respetivos licenciantes.
(2)
O fabricante concede ao utilizador um direito não exclusivo e sem limite temporal de utilizar o software fornecido em código objeto na medida acordada ou — na ausência de um acordo concreto — de forma a corresponder ao objetivo perseguido pelo contrato.
(3)
A aquisição de uma licença de software válida autoriza o utilizador a instalar e utilizar o software num sistema informático de uso não comercial. O número de instalações paralelas deve respeitar as especificações do sistema Microsoft Windows Store, sendo aplicáveis as condições de utilização da Microsoft Windows Store. Para a utilização comercial do software é necessária uma licença empresarial separada. Desta forma, o software pode ser utilizado por todos os colaboradores do utilizador ou por prestadores de serviços externos de um licenciado. As licenças Pro válidas podem ser utilizadas, durante o período de validade, num máximo de 10 computadores privados, dentro do mesmo agregado familiar. Estas condições aplicam-se igualmente à aplicação Track of the day.
(4)
Não é permitido ao utilizador, exceto para fins de arquivo, copiar o software ou partes do software, conceder sublicenças, alugar, emprestar ou arrendar o software. É ainda proibido ao utilizador transmitir a terceiros ou tornar acessíveis a terceiros os códigos de acesso, palavras-passe e chaves de licença do software ou da sua utilização.
(5)
Não é permitido ao utilizador, de qualquer forma, alterar, modificar, total ou parcialmente, o software, nem criar obras derivadas do software que se baseiem, total ou parcialmente, no software. É ainda proibido ao utilizador fazer engenharia reversa, traduzir ou extrair partes do código do software. O utilizador não está autorizado – com exceção das exceções legais previstas nos §§ 69 b) e 69 e) da UrhG – a descompilar ou desmontar o software, a realizar engenharia reversa ou a tentar, de qualquer outra forma, derivar o código-fonte. Caso o utilizador esteja autorizado, por força de disposições legais imperativas, a realizar engenharia reversa ou descompilação para alcançar a plena funcionalidade ou interoperabilidade com outros programas de software, o utilizador é obrigado a informar o fabricante, antes da execução de quaisquer medidas desse tipo, sobre a natureza e o âmbito das ações pretendidas. A descompilação só é, aliás, permitida se o utilizador puder comprovar um interesse legítimo e digno de proteção na realização da ação.
(6)
Caso o utilizador viole as disposições acima referidas, o fabricante não pode garantir a conformidade do software.
(7)
Além disso, não é permitido ao utilizador alterar ou remover notas de direitos de autor, números de série, números de versão, marcas registadas ou outras características de identificação do software. Isto aplica-se igualmente à supressão da exibição destas características no ecrã.
(8)
Os direitos e obrigações referidos neste parágrafo aplicam-se, tal como ao software, também às chaves de licença e à documentação do utilizador.
(9)
O fabricante pode revogar os direitos de utilização concedidos ao utilizador, desde que exista um motivo importante para tal. Caso tal ocorra, o utilizador é obrigado a devolver o software original, bem como quaisquer cópias existentes, e a eliminar os programas guardados. Mediante pedido do fabricante, o utilizador é obrigado a confirmar por escrito a devolução e a eliminação.
(10)
O utilizador pode obter, para fins de teste, uma licença Pro gratuita, com uma duração de 30 dias, através da loja da Track of the day. Para esta licença de teste, o fabricante não disponibiliza qualquer suporte ao produto.
(11)
No âmbito da licença de teste disponibilizada gratuitamente, o fabricante não assume qualquer garantia quanto ao funcionamento do programa informático ou do software.
§ 4 Aluguer e cedência
(1)
É proibido qualquer aluguer do software, nomeadamente através de «Application Service Providing (ASP)» ou «Software as a Service (SaaS)», salvo se tiver sido celebrado um acordo escrito entre o utilizador e o fabricante.
(2)
Qualquer cessão do software requer o consentimento por escrito do fabricante. O fabricante concederá a autorização correspondente, desde que o utilizador apresente uma declaração por escrito do novo ou adicional utilizador, na qual este se comprometa perante o fabricante a cumprir as condições de utilização e de cessão reguladas nas presentes condições de utilização, e o utilizador anterior garanta por escrito ao fabricante que cedeu todas as cópias do software ao novo utilizador e que eliminou as cópias que possuía. O fabricante tem o direito de recusar a autorização, desde que a utilização do software pelo novo utilizador seja contrária aos interesses legítimos do fabricante.
(3)
Em caso de qualquer transferência do software, o utilizador é obrigado a informar imediatamente o fabricante sobre o mesmo e a comunicar ao fabricante o nome completo, bem como a morada completa e válida para efeitos de notificação do novo utilizador.
§ 5 Garantia
(1)
O fabricante cede ao utilizador o software isento de defeitos materiais e jurídicos. O fabricante não oferece qualquer garantia de que o software esteja protegido contra ataques de ameaças ao sistema de qualquer tipo (vírus informáticos). A obrigação de proteger adequadamente a infraestrutura na qual o software será utilizado recai sobre o utilizador.
(2)
O fabricante não assume qualquer garantia por mau funcionamento do software que seja atribuível à interação do software com produtos instalados no sistema de destino e às configurações efetuadas no sistema de destino. Se o software for utilizado para a criação de rotas, aplicam-se adicionalmente as condições de utilização da Microsoft Corporation, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, EUA. O fabricante não assume qualquer garantia relativamente às rotas calculadas, nomeadamente quanto à viabilidade ou inviabilidade de uma rota. A responsabilidade pela utilização de todos os resultados do planeamento ou de quaisquer outros meios criados com o software recai inteiramente sobre o utilizador.
(3)
O fabricante também não assume qualquer garantia nem responsabilidade no caso de o software afetar negativamente outros produtos e aplicações do sistema de destino ou o próprio sistema de destino, desde que tal seja atribuível a erros na configuração do sistema de destino ou a outros produtos e aplicações instalados no sistema de destino.
§ 6.º Responsabilidade
(1)
O fabricante não se responsabiliza por violações de obrigações decorrentes de negligência leve, desde que estas não digam respeito a obrigações ou garantias essenciais do contrato, nem constituam danos decorrentes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, nem dêem origem a reclamações ao abrigo da Lei de Responsabilidade pelo Produto.
(2)
Na medida em que o fabricante também seja responsável por negligência leve, a responsabilidade está limitada, quanto ao montante, aos danos previsíveis e típicos do contrato.
(3)
Na medida em que a responsabilidade do fabricante seja excluída ou limitada, tal aplica-se igualmente à responsabilidade dos representantes legais, colaboradores e auxiliares do fornecedor.
(4)
Em caso de perda de dados, o fabricante só é responsável pelos danos que teriam ocorrido mesmo que o utilizador tivesse efetuado uma cópia de segurança adequada.
§ 7 Cláusula de salvatagem
Caso uma disposição do presente Acordo de Utilização e Licença seja ou venha a ser inválida, ou caso as condições estejam incompletas, a validade das restantes condições não será afetada. As partes contratantes comprometem-se a substituir a disposição inválida por uma disposição que se aproxime, de forma juridicamente válida, do sentido e da finalidade da disposição inválida. O mesmo se aplica a lacunas no contrato.
§ 8 Direito aplicável
As presentes Condições de Utilização, bem como as relações jurídicas entre o fabricante e o utilizador com elas relacionadas, regem-se pela lei da República Federal da Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não é aplicável.
§ 9 Foro competente
Para todos os litígios entre as partes, fica acordado como foro exclusivo a cidade de Bona. No entanto, o fabricante tem a liberdade de recorrer ao foro geral do utilizador para intentar uma ação judicial ou iniciar outros procedimentos judiciais.
§ 10 Forma escrita
As alterações e aditamentos às presentes condições de utilização devem ser feitos por escrito. O mesmo se aplica a qualquer alteração ou revogação deste próprio requisito da forma escrita. A utilização de e-mail ou de outros meios de comunicação eletrónica não satisfaz o requisito da forma escrita.
§ 11 Cessão
A cessão dos direitos do utilizador decorrentes da relação contratual com o fabricante só é admissível com o consentimento prévio do fabricante.
§ 12 Língua do contrato
Na medida em que sejam elaboradas traduções destas Condições de Utilização para outras línguas, apenas a versão em alemão tem validade.
